A falta de cumprimento das obrigações por parte dos MEIs acarreta diversas consequências, destacando a importância da regularização.
A partir de 1º de setembro, ficou estabelecido que os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem dívidas com a Receita Federal (RFB) ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terão a possibilidade de receber Termos de Exclusão do Simples Nacional, juntamente com os Relatórios de Pendências correspondentes.
Adicionalmente, nos meses seguintes, os MEIs que não apresentaram a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) por mais de 90 dias após o prazo de vencimento podem ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta devido à omissão na entrega da declaração.
Fonte: Jornal Contábil
