O Governo do Estado da Bahia anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do ICMS 2024. Agora, os contribuintes têm até o dia 3 de fevereiro de 2025 para regularizar seus débitos com condições especiais.
O que é o REFIS ICMS Bahia 2024?
O REFIS ICMS é um programa que permite a regularização de débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com descontos significativos em multas e acréscimos moratórios. O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de quitar suas pendências fiscais com condições facilitadas.
Condições Oferecidas pelo Programa
O programa oferece descontos que variam conforme a forma de pagamento escolhida:
- Pagamento à Vista: Desconto de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios.
- Parcelamento:
- Até 12 parcelas: desconto de 90%.
- De 13 a 24 parcelas: desconto de 85%.
- Empresas em recuperação judicial podem parcelar em até 120 vezes, com descontos que variam de 90% a 75%, dependendo do número de parcelas.
- Página Inicial — Sociedade Online
Quem Pode Participar?
Podem aderir ao REFIS ICMS Bahia 2024:
- Contribuintes com débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
- Débitos incluídos em parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos.
- Débitos em discussão administrativa ou judicial.
- Empresas em recuperação judicial ou com falência decretada judicialmente.
- Fiedra Britto & Ferreira Neto
Como Adesão ao Programa?
A adesão ao REFIS ICMS Bahia 2024 pode ser realizada por meio do site oficial da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ-BA). No portal, está disponível um simulador que auxilia no cálculo dos débitos e na escolha da melhor opção de pagamento.
Importância da Regularização
A regularização dos débitos fiscais é fundamental para evitar penalidades futuras e manter a empresa em conformidade com as obrigações tributárias. Além disso, a adesão ao REFIS permite que as empresas aproveitem os descontos oferecidos, resultando em economia significativa.
Considerações Finais
Com a prorrogação do prazo até 3 de fevereiro de 2025, os contribuintes baianos têm uma oportunidade adicional para regularizar suas pendências fiscais com condições vantajosas. É recomendável não deixar para a última hora e aproveitar os benefícios oferecidos pelo programa.
Para mais informações e para realizar a adesão, acesse o site da SEFAZ-BA: www.sefaz.ba.gov.br
Em caso de dúvidas, a equipe da Actual Contabilidade está à disposição para auxiliá-lo no processo de adesão ao REFIS ICMS Bahia 2024.
Fontes:
